AREsp 2674298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade ativa e dever de ressarcimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo já havia decidido pela legitimidade da agravada e pela restituição do valor pago com base em provas e depoimentos.

Parties
Agravante: PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Agravada: Quality Oil do Brasil EIRELI; Intermediária: Conecta Agro Negócios; Terceira: AMC do Brasil EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ressarcimento De Valores, Responsabilidade Civil, Compensação De Créditos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Ressarcimento De Valores Responsabilidade Civil Compensação De Créditos Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Quality Oil do Brasil EIRELI

Agravada

Conecta Agro Negócios

Intermediária

AMC do Brasil EIRELI

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam
  2. 2 dever de ressarcimento por produtos não entregues
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade ativa e dever de ressarcimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo já havia decidido pela legitimidade da agravada e pela restituição do valor pago com base em provas e depoimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.