AREsp 2695594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 7 seria imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que não haveria necessidade de reexame probatório, o que não foi feito.

Parties
Agravante: JOSÉ ABDON DA MATA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ABDON DA MATA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 7 seria imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que não haveria necessidade de reexame probatório, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.