AREsp 2642434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade do agravado não foi debatida em primeira instância nem prequestionada no acórdão recorrido; as razões do recurso especial também não suscitaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o prequestionamento ficto não se aplica por envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Agravado: VASCO DA CRUZ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Fatos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Desapropriação Legitimidade Ativa Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Fatos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

VASCO DA CRUZ GOUVEIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravada comprovou a aquisição do imóvel e, assim, sua legitimidade para levantamento do depósito judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando a matéria envolve questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade do agravado não foi debatida em primeira instância nem prequestionada no acórdão recorrido; as razões do recurso especial também não suscitaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o prequestionamento ficto não se aplica por envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.