AREsp 2764742 - DECISAO

AREsp 2764742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à legitimidade ativa, a matéria é fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem com fundamento nos arts. 305, 306 e 502 do CC, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à cobrança da comissão de corretagem, o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado, razão pela qual, por analogia à Súmula 284 do STF, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA SARZI YAJIMA (ANA PAULA); Agravada: L. BUENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (L. BUENO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Comissão De Corretagem, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Comissão De Corretagem Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA SARZI YAJIMA (ANA PAULA)

Agravante

L. BUENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (L. BUENO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear ressarcimento de comissão de corretagem
  2. 2 cabimento da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à legitimidade ativa, a matéria é fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem com fundamento nos arts. 305, 306 e 502 do CC, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à cobrança da comissão de corretagem, o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado, razão pela qual, por analogia à Súmula 284 do STF, não pode ser conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial