REsp 1828217 - DECISAO

REsp 1828217 - DECISAO

O STJ entendeu que, tratando-se de ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos proposta por associação instituída na forma do art. 82, IV, do CDC, a atuação é de substituição processual e dispensa autorização nominal dos associados; assim, a tese do STF no RE 573.232/SC, relativa à atuação como representante, não se aplica, razão pela qual se reconheceu a legitimidade da associação e deu-se provimento ao recurso para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL (ADECONRS); Recorrida: Blueticket - BT Mediação de Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL (ADECONRS) como substituta processual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do processo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Taxa De Conveniência, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Civil Pública Taxa De Conveniência Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL (ADECONRS)

Recorrente

Blueticket - BT Mediação de Pagamentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na condição de substituta processual (art. 81, parágrafo único, III, do CDC)
  2. 2 Se é exigível autorização expressa dos associados para a propositura de ação civil pública quando a associação atua como substituta processual
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF no RE 573.232/SC às associações que atuam como substitutas processuais nos termos do art. 82, IV, do CDC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, tratando-se de ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos proposta por associação instituída na forma do art. 82, IV, do CDC, a atuação é de substituição processual e dispensa autorização nominal dos associados; assim, a tese do STF no RE 573.232/SC, relativa à atuação como representante, não se aplica, razão pela qual se reconheceu a legitimidade da associação e deu-se provimento ao recurso para devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL (ADECONRS) como substituta processual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do processo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL (ADECONRS) para atuar como substituta processual