ExeMS 12216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação exequente tem legitimidade para representar os pensionistas e os herdeiros do substituído falecido têm legitimidade para executar os valores devidos até o óbito; adicionalmente, não se demonstrou litigância de má-fé que autorizasse a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Exequente: GECEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Final Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Coletivo, Substituição Processual, Pensionistas, Falecimento Do Servidor, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Coletivo Substituição Processual Pensionistas Falecimento Do Servidor +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

GECEPLAC

Associação Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Final Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para representar pensionistas e sucessores
  2. 2 Efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo após o falecimento do substituído
  3. 3 Se o falecimento do servidor extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação exequente tem legitimidade para representar os pensionistas e os herdeiros do substituído falecido têm legitimidade para executar os valores devidos até o óbito; adicionalmente, não se demonstrou litigância de má-fé que autorizasse a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) nem a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.