AREsp 2580088 - ACORDAO

AREsp 2580088 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pôde ser conhecido por se basear em norma diversa de lei federal (tema 482/STJ) e por ausência de prequestionamento da tese recursal, além de o Tribunal de origem ter decidido que a apelante constava do título executivo como credora (fundamento não impugnado, óbice da Súmula 283/STF), o que impede também a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu/agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 482/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 482/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Distrito Federal

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de decisão coletiva
  2. 2 incabibilidade de recurso especial por ofensa a norma diversa de lei federal (Tema 482/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não pôde ser conhecido por se basear em norma diversa de lei federal (tema 482/STJ) e por ausência de prequestionamento da tese recursal, além de o Tribunal de origem ter decidido que a apelante constava do título executivo como credora (fundamento não impugnado, óbice da Súmula 283/STF), o que impede também a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial