AREsp 2790824 - DECISAO

AREsp 2790824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese concreta se enquadra na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.150.429/CE), que afasta a legitimidade ativa do cessionário nas situações descritas, e a eventual reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83/STJ diante da consonância da orientação jurisprudencial com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Osvaldo Koslyk; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011/stf, Lei Nº 10.150/2000
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Ativa Competência Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.011/stf +1 more

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Parties

Osvaldo Koslyk

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário em contratos do SFH transferidos sem anuência do agente financeiro
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas relativas ao SFH (afastada desta decisão)
  3. 3 aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ e vedação ao reexame probatório pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese concreta se enquadra na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.150.429/CE), que afasta a legitimidade ativa do cessionário nas situações descritas, e a eventual reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83/STJ diante da consonância da orientação jurisprudencial com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.