AREsp 2359658 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração e por falta de indicação das omissões alegadas; a fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal de origem é admitida pela jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 284 do STF; no mérito, concluiu-se que não há litisconsórcio ativo necessário da viúva meeira, pois a ação tem natureza pessoal (cobrança de aluguéis) e a pretensão relativa à meação constitui questão incidental, não exigindo a inclusão da meeira em virtude de o feito ter sido ajuizado antes da vigência do CPC/2015 (art. 1.054), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: Parte recorrente; Parte Interessada: Viúva meeira; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Litisconsórcio Ativo Necessário, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada De Questões Incidentais, Retroatividade Do Cpc/2015 (art. 1.054), Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Sucessões Cobrança De Aluguéis Legitimidade Ativa Litisconsórcio Ativo Necessário Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Viúva meeira

Parte Interessada

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de litisconsórcio ativo necessário da viúva meeira
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, IV, CPC/2015 (extinção do processo por ausência de pressuposto processual)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração e por falta de indicação das omissões alegadas; a fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal de origem é admitida pela jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 284 do STF; no mérito, concluiu-se que não há litisconsórcio ativo necessário da viúva meeira, pois a ação tem natureza pessoal (cobrança de aluguéis) e a pretensão relativa à meação constitui questão incidental, não exigindo a inclusão da meeira em virtude de o feito ter sido ajuizado antes da vigência do CPC/2015 (art. 1.054), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé