AREsp 2787208 - DECISAO

AREsp 2787208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente não ostenta legitimidade ativa para o cumprimento da sentença coletiva, por ser associada a sindicato diverso (SIMPROESSEMA) e, ademais, a pretensão de reexame de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente.

Parties
Exequente: servidora pública; Executado: ente estadual; Sindicato (parte Interessada): SIMPROESSEMA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Multas Recursais (art. 1.021, 4º, Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)
Constitucional Processo Civil Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Multas Recursais (art. 1.021, 4º, Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)

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Parties

servidora pública

Exequente

ente estadual

Executado

SIMPROESSEMA

Sindicato (parte Interessada)

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por associado de sindicato diverso
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente não ostenta legitimidade ativa para o cumprimento da sentença coletiva, por ser associada a sindicato diverso (SIMPROESSEMA) e, ademais, a pretensão de reexame de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também a aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto ao STJ.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.