AREsp 2776106 - DECISAO

AREsp 2776106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Federação não comprovou que, na circunscrição do Município de Boa Vista das Missões, inexistia sindicato apto a defender a categoria; a prova requerida era possível e acessível (p.ex., certidão do MTE ou print do site) e sua ausência impede a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem sem reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul; Embargante: Município de Boa Vista das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Legitimidade Ativa Ação De Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prova Negativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Boa Vista das Missões

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária e subsidiária da federação para atuar em juízo
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC/15 acerca da inexistência de sindicato de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de produção de prova da inexistência (certidão do MTE ou print do site)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Federação não comprovou que, na circunscrição do Município de Boa Vista das Missões, inexistia sindicato apto a defender a categoria; a prova requerida era possível e acessível (p.ex., certidão do MTE ou print do site) e sua ausência impede a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem sem reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).