AREsp 2007419 - DECISAO

AREsp 2007419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a assunção do polo ativo pelo Ministério Público quando a associação autora é reconhecida ilegítima e dissolvida, aplicando-se por analogia arts. 9 da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º da Lei 7.347/1985, em observância à primazia do julgamento de mérito e à interpretação pragmática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Do Polo Ativo, Dissolução De Associação, Interpretação Analógica Dos Arts. 9 Da Lei 4.717/1965 E 5º, § 3º Da Lei 7.347/1985, Preclusão Pro Judicato, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Substituição Do Polo Ativo Dissolução De Associação Interpretação Analógica Dos Arts. 9 Da Lei 4.717/1965 E 5º, § 3º Da Lei 7.347/1985 Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Ministério Público assumir o polo ativo da ação coletiva de consumo quando a associação autora for reconhecida ilegítima e dissolvida?
  2. 2 É necessária autorização assemblear ou manifestação prévia do Ministério Público para a assunção do polo ativo em substituição à associação dissolvida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a assunção do polo ativo pelo Ministério Público quando a associação autora é reconhecida ilegítima e dissolvida, aplicando-se por analogia arts. 9 da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º da Lei 7.347/1985, em observância à primazia do julgamento de mérito e à interpretação pragmática.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se prossiga com o processamento e julgamento da ação coletiva, superada a questão da substituição da associação autora pelo Ministério Público recorrente no polo ativo.
  • Publique-se.