REsp 2171839 - DECISAO

REsp 2171839 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram filiação à associação autora da ação coletiva nem autorização constante da lista de substituídos juntada à petição inicial, aplicando-se o entendimento do STF sobre limitação da abrangência do título executivo e as súmulas do STJ; além disso, o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ABEL BORGES BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ABEL BORGES BARBOSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação à associação até a data do ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612043)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram filiação à associação autora da ação coletiva nem autorização constante da lista de substituídos juntada à petição inicial, aplicando-se o entendimento do STF sobre limitação da abrangência do título executivo e as súmulas do STJ; além disso, o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.