REsp 2179635 - DECISAO

REsp 2179635 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu ilegitimidade dos autores por ausência de habilitação do espólio, e a jurisprudência desta Corte que admite a habilitação dos dependentes ou sucessores para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte, por violação ao entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrentes: MARIA CÉLIA GUGELMO DE CARVALHO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Autor Originário: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA; Ex Pensionista (falecida): Vilma Aparecida Gugelmo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Inventário E Sucessão Processual, Gratificação De Incremento De Fiscalização E Arrecadação GIFA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Coletiva Inventário E Sucessão Processual Gratificação De Incremento De Fiscalização E Arrecadação GIFA

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Parties

MARIA CÉLIA GUGELMO DE CARVALHO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA

Autor Originário

Vilma Aparecida Gugelmo de Carvalho

Ex Pensionista (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento de sentença por sucessores sem inventário
  2. 2 necessidade de abertura de inventário ou habilitação do espólio
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 6.858/1980

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu ilegitimidade dos autores por ausência de habilitação do espólio, e a jurisprudência desta Corte que admite a habilitação dos dependentes ou sucessores para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte, por violação ao entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.