REsp 2034351 - DECISAO

REsp 2034351 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetrante, na qualidade de fonte pagadora responsável pela retenção do IRPF, exerce apenas obrigação tributária acessória e não possui legitimidade ativa para declarar a inexigibilidade do tributo ou pleitear repetição de indébito, cabendo tal legitimidade ao contribuinte (sócio retirante); além disso, a ação se mostrou de natureza consultiva, revelando ausência de interesse processual, o que impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Tributária, Retenção Na Fonte, Inexigibilidade Do Imposto, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade Tributária Retenção Na Fonte Inexigibilidade Do Imposto Repetição De Indébito

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Parties

GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fonte pagadora para propor mandado de segurança visando declarar inexigibilidade do IRPF retido na fonte
  2. 2 Ausência de interesse processual quando a ação tem caráter consultivo
  3. 3 Distinção entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória (retenção e recolhimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetrante, na qualidade de fonte pagadora responsável pela retenção do IRPF, exerce apenas obrigação tributária acessória e não possui legitimidade ativa para declarar a inexigibilidade do tributo ou pleitear repetição de indébito, cabendo tal legitimidade ao contribuinte (sócio retirante); além disso, a ação se mostrou de natureza consultiva, revelando ausência de interesse processual, o que impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC