AREsp 1073291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada à agravante e determinar a instauração de liquidação do título exequendo, porque a execução individual de sentença coletiva exige prévia liquidação para apurar titularidade e quantia devida, e não ficou demonstrado intuito protelatório que justificasse a manutenção da multa; as questões atinentes à legitimidade ativa, competência, honorários e termo inicial dos juros estavam abrangidas por teses repetitivas e decisão do STF, sendo cabível agravo interno na instância de origem e, portanto, inadequadas para conhecimento no STJ nesta via.

Parties
Agravante/executada: executada (instituição financeira); Associação/autora: IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Sobrestamento, Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Direito Civil Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

executada (instituição financeira)

Agravante/executada

IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

Associação/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 tempestividade da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada à agravante e determinar a instauração de liquidação do título exequendo, porque a execução individual de sentença coletiva exige prévia liquidação para apurar titularidade e quantia devida, e não ficou demonstrado intuito protelatório que justificasse a manutenção da multa; as questões atinentes à legitimidade ativa, competência, honorários e termo inicial dos juros estavam abrangidas por teses repetitivas e decisão do STF, sendo cabível agravo interno na instância de origem e, portanto, inadequadas para conhecimento no STJ nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a multa imposta à executada
  • Determinar a liquidação do título exequendo