REsp 2147512 - DECISAO

REsp 2147512 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade ativa do Município de Junqueiro/AL para o cumprimento individual da sentença coletiva porque a autorização dada em assembleia pela AMA não exigiu assinatura dos representantes dos municípios, estando comprovada a filiação do Município à AMA na data do ajuizamento da ação coletiva; verificou-se, ainda, que a Contadoria atualizou os cálculos nos termos do acórdão do AGTR referido, afastando assim a alegação de violação da coisa julgada. Consequentemente, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado/exequente: Município de Junqueiro/AL; Autor Originário/associação Autora: AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Junqueiro/AL

Agravado/exequente

AMA - Associação dos Municípios Alagoanos

Autor Originário/associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Junqueiro/AL possui legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação ajuizada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às alegações da União (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve violação da coisa julgada em razão de decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento/AGTR nº. 0812363-77.2018.4.05.0000

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; reconheceu a legitimidade ativa do Município de Junqueiro/AL para o cumprimento individual da sentença coletiva porque a autorização dada em assembleia pela AMA não exigiu assinatura dos representantes dos municípios, estando comprovada a filiação do Município à AMA na data do ajuizamento da ação coletiva; verificou-se, ainda, que a Contadoria atualizou os cálculos nos termos do acórdão do AGTR referido, afastando assim a alegação de violação da coisa julgada. Consequentemente, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial