AREsp 2697803 - DECISAO

AREsp 2697803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na vigência do CPC/2015, a apelação interposta contra o indeferimento da petição inicial, quando o juiz não se retrata, exige a citação do réu para apresentação de contrarrazões (art. 331, §1º do CPC/2015); precedentes formados sob o CPC/1973 que dispensavam tal citação não se aplicam automaticamente, de modo que a ausência de citação configura nulidade que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para regular prosseguimento com intimação/ciatação para contrarrazões.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular processamento da apelação com concessão de prazo para a apelada apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nulidade Por Ausência De Citação Para Apresentação De Contrarrazões, Apelação Contra Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 331, §1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Nulidade Por Ausência De Citação Para Apresentação De Contrarrazões Apelação Contra Indeferimento Da Petição Inicial Art. 331, §1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto à ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 incidência do art. 331, §1º do CPC/2015 em apelação contra indeferimento da petição inicial
  3. 3 aplicabilidade de precedentes formados sob o CPC/1973 após a edição do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na vigência do CPC/2015, a apelação interposta contra o indeferimento da petição inicial, quando o juiz não se retrata, exige a citação do réu para apresentação de contrarrazões (art. 331, §1º do CPC/2015); precedentes formados sob o CPC/1973 que dispensavam tal citação não se aplicam automaticamente, de modo que a ausência de citação configura nulidade que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para regular prosseguimento com intimação/ciatação para contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o regular processamento da apelação com concessão de prazo para a apelada apresentar contrarrazões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Retomar o processamento da apelação perante o juízo de primeiro grau