AREsp 2724708 - DECISAO

AREsp 2724708 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a preclusão da matéria de legitimidade ativa e a abrangência do sindicato em relação ao cargo do recorrente), e estando presentes os requisitos cumulativos para conhecimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALMEIDA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença De Demanda Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Preclusão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença De Demanda Coletiva Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Preclusão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALMEIDA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legitimidade ativa do recorrente
  2. 2 possibilidade de preclusão da matéria de legitimidade ativa
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a preclusão da matéria de legitimidade ativa e a abrangência do sindicato em relação ao cargo do recorrente), e estando presentes os requisitos cumulativos para conhecimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 244-263).
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida.