AREsp 2789894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal incidia sobre ofensa a princípios constitucionais (que não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", CF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Ação Possessória, Reintegração De Posse, Prova De Propriedade Por Lançamento Tributário/itr, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 34 Do CTN, Princípio Da Segurança Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Ação Possessória Reintegração De Posse Prova De Propriedade Por Lançamento Tributário/itr +6 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de princípio constitucional
  2. 2 interpretação do art. 34 do CTN quanto à comprovação de propriedade por lançamento e cobrança do ITR
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal incidia sobre ofensa a princípios constitucionais (que não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", CF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.