AREsp 2790218 - DECISAO

AREsp 2790218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque remanesce no aresto fundamento capaz, por si só, de manter a decisão, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS ABREU DOS REIS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Unicidade Sindical +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ABREU DOS REIS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade ad causam em execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada e da liquidação sobre a legitimidade
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque remanesce no aresto fundamento capaz, por si só, de manter a decisão, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.