AREsp 2734422 - DECISAO

AREsp 2734422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando-se a alegada omissão; além disso, comprovada a condição da interessada como integrante de categoria com sindicato próprio (SINDSAÚDE), faltou-lhe legitimidade para exigir a obrigação de fazer prevista na sentença coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer fase processual.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Da Categoria Específica: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE

Sindicato Representativo Da Categoria Específica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa para exigir obrigação de fazer decorrente de sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade por pertencimento a sindicato diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando-se a alegada omissão; além disso, comprovada a condição da interessada como integrante de categoria com sindicato próprio (SINDSAÚDE), faltou-lhe legitimidade para exigir a obrigação de fazer prevista na sentença coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar embargos de declaração