SS 3562 - DECISAO

SS 3562 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o autor é pessoa física e, na espécie, não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar Suspensão de Segurança, instituto voltado à defesa do interesse público primário por pessoas jurídicas de direito público ou pelo Ministério Público; ademais, o incidente exige que exista ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, e há indicação de perda de objeto diante do iminente término do mandato do requerente.

Parties
Requerente / Impetrante: José Francisco Lima Neres; Respondente: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Público, Uso Como Sucedâneo Recursal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Direito Processual Direito Público Legitimidade Ativa Interesse Público Uso Como Sucedâneo Recursal Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Francisco Lima Neres

Requerente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de pessoa física para propor Suspensão de Segurança
  2. 2 necessidade de que a ação cognitiva tenha sido proposta contra o Poder Público para cabimento da suspensão
  3. 3 vedação ao uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o autor é pessoa física e, na espécie, não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar Suspensão de Segurança, instituto voltado à defesa do interesse público primário por pessoas jurídicas de direito público ou pelo Ministério Público; ademais, o incidente exige que exista ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, e há indicação de perda de objeto diante do iminente término do mandato do requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido.
  • Publique-se.