REsp 2181575 - DECISAO

REsp 2181575 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte entendeu que, conforme ADI 3.150/STF e a jurisprudência do STJ, o prazo de 90 dias apenas confere legitimidade prioritária ao Ministério Público para a execução da pena de multa; após esse prazo a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para efetuar a cobrança, sem excluir a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual não houve ilegitimidade a ser reconhecida no caso concreto, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Edimilson Rufino Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Multa Penal, Competência Para Execução, Prazo De 90 Dias, Súmula 568/stj, ADI 3150/stf, Repercussão Geral Tema 1219
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Legitimidade Ativa Multa Penal Competência Para Execução Prazo De 90 Dias +3 more

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Parties

Edimilson Rufino Barbosa

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após 90 dias da ciência, o Ministério Público perde legitimidade para propor a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Pública passa a ter legitimidade exclusiva ou subsidiária para a cobrança da multa após o prazo de 90 dias
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmando na ADI 3.150/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte entendeu que, conforme ADI 3.150/STF e a jurisprudência do STJ, o prazo de 90 dias apenas confere legitimidade prioritária ao Ministério Público para a execução da pena de multa; após esse prazo a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para efetuar a cobrança, sem excluir a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual não houve ilegitimidade a ser reconhecida no caso concreto, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.