AREsp 2528392 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC no acórdão do Tribunal de origem; a matéria federal não foi apreciada pelo tribunal competente nem foi objeto de embargos de declaração, de modo que não se preenche o requisito constitucional para análise do recurso especial, implicando a extinção do feito conforme efeito translativo do agravo.

Parties
Recorrente: ALTAMIR REIF; Recorrido: Município de Blumenau; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Promoção Por Desempenho, Contraditório, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Legitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Promoção Por Desempenho +2 more

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Parties

ALTAMIR REIF

Recorrente

Município de Blumenau

Recorrido

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC no acórdão do Tribunal de origem; a matéria federal não foi apreciada pelo tribunal competente nem foi objeto de embargos de declaração, de modo que não se preenche o requisito constitucional para análise do recurso especial, implicando a extinção do feito conforme efeito translativo do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ditar a extinção do feito, com prejuízo ao recurso aviado.
  • Publique-se.