AREsp 2742427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao exame de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses atacadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autores: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Saneamento Básico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Ente Público +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

demandantes

Recorrido/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao exame de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses atacadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º
  • Intimem-se