REsp 2184963 - DECISAO

REsp 2184963 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a impugnar a determinação de habilitação dos sucessores e, de todo modo, embora o sindicato possua legitimidade extraordinária para representar sucessores, é necessária a habilitação destes; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária do sindicato para representar sucessores de servidor falecido
  2. 2 Necessidade de habilitação dos sucessores nos termos da lei civil
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a impugnar a determinação de habilitação dos sucessores e, de todo modo, embora o sindicato possua legitimidade extraordinária para representar sucessores, é necessária a habilitação destes; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.