AREsp 2713213 - DECISAO

AREsp 2713213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, os fundamentos de mérito acolhidos pelo Tribunal de origem (legitimidade da associação como substituto processual e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo) estão em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Substituição Processual, Inépcia Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação como substituto processual em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (súmulas 283/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, os fundamentos de mérito acolhidos pelo Tribunal de origem (legitimidade da associação como substituto processual e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo) estão em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial