AREsp 2803594 - DECISAO

AREsp 2803594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a decisão regional fundamentou-se em legislação local (motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Exequente/agravante: SILVANIA ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Da Lei 11.738/2008, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Enriquecimento Sem Causa Interpretação Da Lei 11.738/2008 Prequestionamento +1 more

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Parties

SILVANIA ISRAEL

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 legitimidade de professor temporário (ACT) para executar individualmente título formado em ação coletiva
  3. 3 incidência de legislação local versus federal na causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a decisão regional fundamentou-se em legislação local (motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.