REsp 2188002 - DECISAO

REsp 2188002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundadamente que o autor não possui legitimidade para exigir diretamente da CBTU o repasse de contribuições à REFER; reconheceu-se legitimidade apenas para pleitear revisão dos valores perante a REFER, mas o autor, intimado para indicar provas, não requereu perícia e, assim, não comprovou o alegado prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Apelante: João Francisco de Oliveira Filho; Ré: Companhia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU; Ré: União; Ré: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Ativa Justiça Gratuita Ônus Da Prova Prova Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

João Francisco de Oliveira Filho

Autor Apelante

Companhia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU

Ré

União

Ré

Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC por ausência de intimação sobre despacho de provas a produzir
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 legitimidade ativa do autor para pleitear ressarcimento e para pedir revisão dos valores da previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundadamente que o autor não possui legitimidade para exigir diretamente da CBTU o repasse de contribuições à REFER; reconheceu-se legitimidade apenas para pleitear revisão dos valores perante a REFER, mas o autor, intimado para indicar provas, não requereu perícia e, assim, não comprovou o alegado prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.