ExeMS 21601 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ficou demonstrado que todos os exequentes constavam da lista que acompanhou a petição inicial do mandamus, a jurisprudência permite a relativização da limitação subjetiva em favor de pensionistas e herdeiros representados por entidade associativa, e não há prova de litigância de má-fé que autorize aplicação de multa.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Exequente: GILZE SANTOS PORTO; Exequente: EDINEYDE SOARES DOS SANTOS MARTINS; Exequente: LILIAN RODRIGUES DE CARVALHO; Exequente: JORGE RAYMUNDO CASTRO VIEIRA; Exequente: JULIVAL FERNANDES PEREIRA; Exequente: MAURICIO SULLIVAN GUEDES; Exequente: NEIDE DE OLIVEIRA SAMPAIO SOUZA; Impetrante: associação impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Representação Por Entidade Associativa, Direitos De Pensionistas E Herdeiros, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
GILZE SANTOS PORTO
Exequente
EDINEYDE SOARES DOS SANTOS MARTINS
Exequente
LILIAN RODRIGUES DE CARVALHO
Exequente
JORGE RAYMUNDO CASTRO VIEIRA
Exequente
JULIVAL FERNANDES PEREIRA
Exequente
MAURICIO SULLIVAN GUEDES
Exequente
NEIDE DE OLIVEIRA SAMPAIO SOUZA
Exequente
associação impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os exequentes nomeados constavam da lista que acompanhou a petição inicial do mandamus
- 2 Se a limitação subjetiva constante da inicial impede a execução por pensionistas ou herdeiros não nominados
- 3 Se cabe aplicação de multa por litigância de má-fé ou da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC em caso de desprovimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ficou demonstrado que todos os exequentes constavam da lista que acompanhou a petição inicial do mandamus, a jurisprudência permite a relativização da limitação subjetiva em favor de pensionistas e herdeiros representados por entidade associativa, e não há prova de litigância de má-fé que autorize aplicação de multa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Nega provimento ao Agravo Interno.
- Não se aplica multa por litigância de má-fé ou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.
Full Case Text
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