AREsp 2811031 - DECISAO

AREsp 2811031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza constitucional (competência do STF), a Corte de origem fundamentou a decisão em legislação local e não houve prequestionamento específico da matéria, o que constitui óbice ao exame pelo STJ com apoio em precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DANIELA CAROLINA SAES GESSER; Autor Da Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Isonomia Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

DANIELA CAROLINA SAES GESSER

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se professor temporário (ACT) tem legitimidade para executar individualmente título formado em ação coletiva que reconheceu direito a indenização por horas excedentes
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem aplicou legislação local em lugar de norma federal invocada (Lei 11.738/2008)
  3. 3 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza constitucional (competência do STF), a Corte de origem fundamentou a decisão em legislação local e não houve prequestionamento específico da matéria, o que constitui óbice ao exame pelo STJ com apoio em precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.