REsp 1408339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a UFPB é ilegitima para pleitear a restituição, haja vista que o contrato que obrigava o servidor foi firmado com a UFMS e foi esta que desembolsou os valores, e porque as matérias fático-probatórias e o exame do contrato são vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, as disposições legais invocadas pela recorrente não infirmam tal conclusão, e a fixação de honorários na origem observou o princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: ALMIR FERRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final: Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Ativa Ressarcimento Ao Erário Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ALMIR FERRAZ FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da UFPB para propositura da ação de ressarcimento
  2. 2 possibilidade de sub-rogação do crédito da UFMS pela UFPB
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 46 da Lei 8.112/1990, art. 10 da Lei 10.480/2002 e art. 3º do CPC/1973 às alegações recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a UFPB é ilegitima para pleitear a restituição, haja vista que o contrato que obrigava o servidor foi firmado com a UFMS e foi esta que desembolsou os valores, e porque as matérias fático-probatórias e o exame do contrato são vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, as disposições legais invocadas pela recorrente não infirmam tal conclusão, e a fixação de honorários na origem observou o princípio da causalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC de 1973.