AREsp 2771888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS é entidade de caráter genérico, não demonstrando relação inequívoca entre seu objeto social e o interesse material dos associados, razão pela qual lhe falta legitimidade ativa e interesse processual para a impetração do mandado de segurança coletivo sem autorização expressa; além disso, questões que exigiriam reexame do conjunto probatório ou análise de matéria constitucional cabem ao STF ou são obstadas pela Súmula 7/STJ, não sendo conhecíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Associação Genérica, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obstáculo Sumular 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Associação Genérica Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo por associação genérica
  2. 2 comprovação do interesse processual e conexão do objeto social com interesses dos associados
  3. 3 alegada omissão/contradição/carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação adequada, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS é entidade de caráter genérico, não demonstrando relação inequívoca entre seu objeto social e o interesse material dos associados, razão pela qual lhe falta legitimidade ativa e interesse processual para a impetração do mandado de segurança coletivo sem autorização expressa; além disso, questões que exigiriam reexame do conjunto probatório ou análise de matéria constitucional cabem ao STF ou são obstadas pela Súmula 7/STJ, não sendo conhecíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.