EAREsp 2125052 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, a modificação da conclusão sobre a legitimidade da embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que impedem a reforma pretendida; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ambiental Direito Civil Execução Fiscal Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação anulatória
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, a modificação da conclusão sobre a legitimidade da embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que impedem a reforma pretendida; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso