AREsp 2789171 - DECISAO

AREsp 2789171 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem fundamentou-se na preclusão/coisa julgada quanto à limitação subjetiva do título aos substituídos arrolados na inicial; como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; foram majorados honorários da União em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jorge Domingos Dalmagro; Recorrente: União; Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Tema 823/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Domingos Dalmagro

Agravante

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa de sindicato para execução de título coletivo
  3. 3 Limitação subjetiva da eficácia do título aos substituídos arrolados na inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão de origem fundamentou-se na preclusão/coisa julgada quanto à limitação subjetiva do título aos substituídos arrolados na inicial; como esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; foram majorados honorários da União em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor da União em 3% sobre o valor indevidamente executado (art. 85, § 11, CPC/2015)