AREsp 2767092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade por ilegitimidade da agravante, que não integra a relação jurídico-processual; a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETH GOMES DA FONSECA; Executado: Antonio di Biaggi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)

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Parties

MARGARETH GOMES DA FONSECA

Agravante/recorrente

Antonio di Biaggi

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para oferecer exceção de pré-executividade por terceiro que não integra a relação jurídico-processual
  2. 2 prescrição intercorrente do crédito tributário e necessidade de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade por ilegitimidade da agravante, que não integra a relação jurídico-processual; a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.