EREsp 2006441 - DECISAO

EREsp 2006441 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF e falta de comprovação do dissídio), o que, conforme Súmula nº 315/STJ e o requisito da dialeticidade, impede a interposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ou ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Gratuidade Da Justiça, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Gratuidade Da Justiça Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ou ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Legitimidade sindical para atuar em interesses de categoria sem autorização individual (tese suscitada pelo embargante)
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF e falta de comprovação do dissídio), o que, conforme Súmula nº 315/STJ e o requisito da dialeticidade, impede a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, em razão da inexistência de prévia fixação na origem