AREsp 2819084 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a petição inicial contém alegações genéricas sobre danos ao meio ambiente e à paisagem de natureza difusa e coletiva, incapazes de demonstrar legitimidade ativa do autor para pleitear a reparação ambiental individual, imprimindo que tais pedidos devem ser promovidos pelos sujeitos legitimados nos termos do art.5º da Lei 7.347/85; por consequência, decretou a extinção parcial do feito quanto ao pedido de indenização por dano ambiental (art.485, VI, CPC). Ademais, apontou óbice ao recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ, e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSME DAMIAO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial; extinção parcial do processo quanto ao pedido indenizatório por danos ao meio ambiente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Ambiental, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direitos Difusos E Coletivos Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Dano Ambiental Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSME DAMIAO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear indenização por danos ambientais de natureza difusa
  2. 2 aplicabilidade do art.5º da Lei nº 7.347/85 quanto aos legitimados para ação civil pública
  3. 3 possibilidade de apuração de danos individuais (morais/patrimoniais) em face de evento coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a petição inicial contém alegações genéricas sobre danos ao meio ambiente e à paisagem de natureza difusa e coletiva, incapazes de demonstrar legitimidade ativa do autor para pleitear a reparação ambiental individual, imprimindo que tais pedidos devem ser promovidos pelos sujeitos legitimados nos termos do art.5º da Lei 7.347/85; por consequência, decretou a extinção parcial do feito quanto ao pedido de indenização por dano ambiental (art.485, VI, CPC). Ademais, apontou óbice ao recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ, e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial; extinção parcial do processo quanto ao pedido indenizatório por danos ao meio ambiente

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Julgo parcialmente extinto o processo quanto ao pedido de indenização por danos ao meio ambiente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC