AREsp 2774502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação das normas apontadas e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da ilegitimidade ativa por ausência de prova do exercício de pesca profissional, em conformidade com entendimento repetitivo do STJ), além da incidência da Súmula 284/STF e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: CHIRLEI DERIO VIEIRA; Agravada/ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Ambiental, Prova, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 436 E 437
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Legitimidade Ativa Dano Ambiental Prova Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CHIRLEI DERIO VIEIRA

Agravante/autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por convenção das partes
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação das normas apontadas e houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento da ilegitimidade ativa por ausência de prova do exercício de pesca profissional, em conformidade com entendimento repetitivo do STJ), além da incidência da Súmula 284/STF e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da agravada