REsp 2010857 - DECISAO

REsp 2010857 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que negou a execução dos valores supostamente devidos ao segurado falecido, fundamentou-se na natureza personalíssima do direito e na ausência de valores incontroversos incorporados ao patrimônio do de cujus ou pleiteados em vida, afastando, assim, a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 na espécie.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA; Recorrida: Autarquia Ré; Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 112 Da Lei 8.213/91, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 112 Da Lei 8.213/91 Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

Autarquia Ré

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a herdeira/pensionista tem legitimidade para promover execução individual de valores decorrentes de revisão reconhecida em ação civil pública quando o instituidor faleceu antes da constituição definitiva do título judicial coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que negou a execução dos valores supostamente devidos ao segurado falecido, fundamentou-se na natureza personalíssima do direito e na ausência de valores incontroversos incorporados ao patrimônio do de cujus ou pleiteados em vida, afastando, assim, a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 na espécie.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.