AREsp 2687332 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DTC CENTRO AUTOMOTIVO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária Progressiva, Tema Repetitivo 1.125
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Progressiva Tema Repetitivo 1.125

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Parties

DTC CENTRO AUTOMOTIVO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 legitimidade ativa do varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de sobrestamento prejudicado em razão do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.125 em 13/12/2023 com publicação em 28/01/2024