AREsp 2800954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que a exequente figura como própria locadora no contrato (não mera administradora), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão regional.

Parties
Agravante: VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA; Agravado: Mota Feitosa & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Legitimidade Ativa Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Novação +2 more

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Parties

VIEIRA AÇÃO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Agravante

Mota Feitosa & Cia Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora de imóveis é parte legítima para ajuizar execução em nome próprio
  2. 2 Se o título executivo (contrato de locação) preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Se houve novação verbal da dívida durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram que a exequente figura como própria locadora no contrato (não mera administradora), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.