AREsp 2829560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a função exercida pela exequente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do Tema 928 não constitui análise de norma federal passível de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARLI RIBEIRO DE CRISTO; Executado: UNIÃO; Executado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARLI RIBEIRO DE CRISTO

Agravante

UNIÃO

Executado

ESTADO DO PARANÁ

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 508 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao Tema 928/STJ quanto à legitimidade ativa
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre a função exercida pela exequente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do Tema 928 não constitui análise de norma federal passível de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.