REsp 2034351 - DECISAO

REsp 2034351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão demonstrada: a fonte pagadora é sujeito de obrigação tributária acessória de retenção e, por isso, não detém legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a declaração de inexigibilidade do IRPF ou a repetição de indébito; além disso, a demanda se revelou de natureza consultiva e a parte carece de interesse processual, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Parte Adversa/sujeito Ativo Na Relação Jurídico Tributária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Tributária, Inexigibilidade De Tributo, Retenção Na Fonte, Repetição De Indébito, Interesse Processual, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade Tributária Inexigibilidade De Tributo Retenção Na Fonte Repetição De Indébito Interesse Processual +1 more

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Parties

GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

União

Parte Adversa/sujeito Ativo Na Relação Jurídico Tributária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fonte pagadora para pleitear a declaração de inexigibilidade do IRPF
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito por sujeito de obrigação tributária acessória
  3. 3 distinção entre obrigação tributária principal e acessória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão demonstrada: a fonte pagadora é sujeito de obrigação tributária acessória de retenção e, por isso, não detém legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a declaração de inexigibilidade do IRPF ou a repetição de indébito; além disso, a demanda se revelou de natureza consultiva e a parte carece de interesse processual, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.