AREsp 2840532 - DECISAO

AREsp 2840532 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ) não se encontra pacificado ou que não se aplicaria ao caso; ademais, a matéria do Tema 173/STJ não tem perfeita adequação com a questão discutida nos autos.

Parties
Agravante: Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Funrural, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 173/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Funrural Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 173/stj +1 more

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Parties

Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cooperativa para pleitear repetição de indébito e compensação de valores referentes ao Funrural
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida para fins de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ) não se encontra pacificado ou que não se aplicaria ao caso; ademais, a matéria do Tema 173/STJ não tem perfeita adequação com a questão discutida nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se