AREsp 2437351 - DECISAO

AREsp 2437351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação de inexigibilidade do título não foi prequestionada perante a Corte de origem e constitui inovação em recurso especial; e a discussão sobre a legitimidade do sindicato envolve análise fático-probatória vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Apreciando Admissibilidade E Mérito Recursal Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Honorários Sucumbenciais, Omissão / Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direitos Coletivos Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Inexigibilidade Do Título Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Autor

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Apreciando Admissibilidade E Mérito Recursal Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade para promover execução individual de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Se houve omissão suficiente a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação de inexigibilidade do título foi prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação de inexigibilidade do título não foi prequestionada perante a Corte de origem e constitui inovação em recurso especial; e a discussão sobre a legitimidade do sindicato envolve análise fático-probatória vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.