REsp 2196656 - DECISAO

REsp 2196656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, inexistindo, portanto, vínculo de representação entre o sindicato e o de cujus; sem previsão estatutária para abranger pensionistas, o título coletivo não beneficiou a exequente, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROSARIA CASTRO DA CRUZ; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Falecimento Anterior Ao Ajuizamento

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Parties

MARIA ROSARIA CASTRO DA CRUZ

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de pensionista para executar título oriundo de ação coletiva quando o instituidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 ilegitimidade do sindicato para substituir processualmente pessoa falecida ou seus pensionistas na ausência de previsão estatutária
  3. 3 possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, inexistindo, portanto, vínculo de representação entre o sindicato e o de cujus; sem previsão estatutária para abranger pensionistas, o título coletivo não beneficiou a exequente, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.