REsp 2134639 - DECISAO

REsp 2134639 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que os efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam associados cuja situação jurídica é idêntica à do decisum, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, ao comprovar sua associação, o recorrente não poderia ter sua legitimidade condicionada à filiação na data da impetração ou do ajuizamento do cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Recorrente: JULIANO RICCI; Associação Impetrante/recorrida: AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução Individual De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Ultra Partes, Filiação Associativa, Coisa Julgada
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução Individual De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

JULIANO RICCI

Recorrente

AFAM

Associação Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da condição de associado na data da impetração ou do ajuizamento do cumprimento
  2. 2 alcance dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança coletivo (se beneficiam associados filiados posteriormente)
  3. 3 incidência da Súmula 629/STF e dos Temas 1119 e 1.056

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que os efeitos de decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam associados cuja situação jurídica é idêntica à do decisum, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, ao comprovar sua associação, o recorrente não poderia ter sua legitimidade condicionada à filiação na data da impetração ou do ajuizamento do cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.