AREsp 1932600 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicando julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinguições analíticas capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplicou‑se a Súmula 182/STJ ao não superar o juízo de admissibilidade; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: Autor (portador de deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Ação Individual, Ação Civil Pública, IRDR, Acessibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Sobrestamento De Ação Individual Ação Civil Pública IRDR +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Autor (portador de deficiência)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do particular para pleitear obrigação de fazer individualmente
  2. 2 necessidade de sobrestamento de ação individual até decisão de ação coletiva ou IRDR
  3. 3 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não indicando julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinguições analíticas capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplicou‑se a Súmula 182/STJ ao não superar o juízo de admissibilidade; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.